Flexibilização da Penhora Salarial Para Pagamento de Aluguel
Mais uma vez o STJ autorizou a penhora salarial para pagamento de débitos de aluguel, o recente julgado confirmou o posicionamento anteriormente exposto nos autos de REsp nº 1658069. Os julgamentos do STJ vêm trazendo a possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) […]
Recisão de contrato de locação para uso próprio
Muitos proprietários de imóvel erroneamente acreditam que é possível rescindir o contrato para uso próprio durante o prazo de vigência do contrato de locação. CONTUDO, o pedido de imóvel para USO PRÓPRIO não constitui justo motivo para rescisão contratual durante a vigência do contrato. Segundo dispõe a Lei 8.245/91 o imóvel não poderá ser retomado […]
