Recisão de contrato de locação para uso próprio
Muitos proprietários de imóvel erroneamente acreditam que é possível rescindir o contrato para uso próprio durante o prazo de vigência do contrato de locação. CONTUDO, o pedido de imóvel para USO PRÓPRIO não constitui justo motivo para rescisão contratual durante a vigência do contrato. Segundo dispõe a Lei 8.245/91 o imóvel não poderá ser retomado […]
