Flexibilização da Penhora Salarial Para Pagamento de Aluguel
Mais uma vez o STJ autorizou a penhora salarial para pagamento de débitos de aluguel, o recente julgado confirmou o posicionamento anteriormente exposto nos autos de REsp nº 1658069. Os julgamentos do STJ vêm trazendo a possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) […]
