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Rescisão de Contrato de Locação para Uso Próprio

É comum os locadores pretenderem a rescisão da locação, alegando que usarão o imóvel para si ou um familiar, acreditando que o pedido para uso próprio permite finalizar o contrato antes do prazo. Em verdade, a rescisão para uso próprio é permitida após o prazo de vigência contratual, ou seja, quando o contrato vigorar por prazo indeterminado. Assim, caso seja postulada a rescisão antes de finalizado o prazo, poderá o locador, incorrer no pagamento de multa em favor do locatário.

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