Rescisão de Contrato de Locação para Uso Próprio
É comum os locadores pretenderem a rescisão da locação, alegando que usarão o imóvel para si ou um familiar, acreditando que o pedido para uso próprio permite finalizar o contrato antes do prazo. Em verdade, a rescisão para uso próprio é permitida após o prazo de vigência contratual, ou seja, quando o contrato vigorar por […]
COVID-19 e AS RELAÇÕES DE TRABALHO
COVID 19 – ALTERAÇÕES TRABALHISTAS A recente pandemia do coronavírus (COVID-19) despertou a necessidade de diversas alterações nas relações de trabalho, posto que a urgência das medidas confrontavam com a atual legislação trabalhista. Diversas esferas do Governo estão regulamentando questões de interesse para o Direito do Trabalho, em ritmo acelerado, para evitar a falência das […]
Flexibilização da Penhora Salarial Para Pagamento de Aluguel
Mais uma vez o STJ autorizou a penhora salarial para pagamento de débitos de aluguel, o recente julgado confirmou o posicionamento anteriormente exposto nos autos de REsp nº 1658069. Os julgamentos do STJ vêm trazendo a possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) […]
